A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Batalha, Praça

1835-01-14
Ofício do prefeito, em resposta ao que se lhe dirigiu em data de dez do corrente, declarando que o passeio e jardim do Largo de S. Lázaro não era, nem podia ser, obra da Prefeitura.
¶ Escreveu-se aos juízes pedâneos das freguesias da Sé, S. Nicolau e Santo Ildefonso para que fizessem com que as ruas estivessem limpas e desentulhadas na ocasião em que houvesse de ter lugar o préstito que havia de acompanhar o Coração do Duque de Bragança.
¶ Participou-se ao Cabido e ao bispo a alteração que se havia feito no trajeto do préstito na sobredita ocasião, assentando-se – contra o voto dos vereadores João Manuel Teixeira de Carvalho e José Francisco Fernandes – que ele viesse pela Rua de Santo António ao Largo da Batalha, e dali à Sé pela Rua do Cativo.

1836-08-06
Acordou-se mandar intimar José da Silva Caruncho para fazer destapar uma viela pública que havia tapado na Rua de Cimo de Vila, com prejuízo e ofensa das servidões públicas e particulares, bem como para fazer remover do Largo da Batalha umas traves que ali se achavam obstruindo a praça; tudo em 24 horas, com pena de ser tudo reposto à sua custa no antigo estado.
¶ Que se escrevesse à Junta de Paróquia de Massarelos a fim de lhe pedir esclarecimentos acerca de um paredão que, por sua ordem e para o fim de receber entulhos, se dizia andar-se fazendo na Alameda de Massarelos.

1837-02-04
Destinou-se o dia 9 pela 1 hora da tarde, para a vistoria na Travessa de Liceiras, sobre a obra aplicada ao encanamento da água da fonte que se está construindo na Praça do Laranjal.
¶ O Presidente propôs ser indispensável que se continuasse na obra da Praça do Mercado, empregando nela alguns obreiros, para que se não dissesse que a Câmara depois de obtida a concessão do terreno nenhumas obras fazia, e para evitar o receio de que o Governo lançasse outra vez mão nele, por a Câmara lhe não dar aplicação para que o tinha pedido. Foi aprovado e resolveu-se que o Presidente combinasse com o ex-vereador António Alexandre Rodrigues de Oliveira para levar a efeito alguma obra, visto ele ter dela bastante conhecimento e apresentado esclarecimento que muito convinha aproveitarem.
¶ Deliberou-se construir no Jardim Público quatro pórticos em lugar de três, por assim convir mais ao seu aformoseamento. Também se deliberou continuar a obra do matadouro público no Monte Pedral, e que o dístico para a fonte de Santa Catarina fosse "concluída a 5 de fevereiro de 1837 / 10.º aniversário do combate na Ponte do Prado". Também se deliberou o corte de umas pequenas moradas de casas à frente da Rua de Santa Catarina, para se aformosear a cidade e, da mesma sorte, o de uma morada de casas no Largo da Batalha, que se acha fora do alinhamento e a este respeito se assentou saber-se primeiro o valor da propriedade para depois se deliberar.
¶ Vai-se dirigir circulares às juntas de paróquia de Campanhã, Foz e Lordelo, para que indiquem os melhoramentos que carecem nas suas freguesias.

1837-12-04
Trata-se da iluminação na praça durante os dois dias de espetáculo de teatro, não só porque, tendo-se convidado os cidadãos a iluminar as suas casas durante quatro dias, mal parecia suspender-se a iluminação, mas até porque por este meio evitar-se-ia a afluência de povo à entrada do Teatro, e que havia já designado uma música para tocar pela Praça da Batalha para distrair o povo da entrada do Teatro e, finalmente porque a continuação da iluminação servia para distração daqueles que não tinham sido convidados ao Teatro. Fizeram-se várias reflexões neste sentido e, no final, deliberou-se unanimemente que a iluminação continuasse nos dois dias destinados para o espetáculo do Teatro.

1838-09-05
"O senhor fiscal deu conta do seu parecer e projeto de resposta ao ofício da Administração Geral de 22 do corrente, sobre a conveniência da vinda do Engenheiro Hidráulico Andreas Scheerboom que se oferecia a vir inspecionar a Barra do Porto para seu melhoramento, fazendo o Governo as despesas de viagem e da sua estadia nesta cidade durante esse tempo; aprovou-se o parecer e o projeto de resposta que se reduzia a muito convir a vinda de tal engenheiro, ainda mesmo com a condição do abono das despesas que ele exigia".
¶ O Presidente deu conta do procedimento das freiras de Santa Clara em mandar tapar com muro e porta fechada o terreno público junto ao Mirante, em consequência do que lhe fizera ver que tal terreno era do público, ao que, tendo resistido, afinal convieram em mandar tirar a porta; todavia como este terreno se achava devasso, ordenara fosse vedado até última determinação da Câmara. "Deliberou-se aprovar-se o procedimento da parte do Presidente e, por proposta do mesmo, foi deliberada a transferência da erva da Praça da Batalha para aquele terreno".
¶ Que se requisitasse a João Baptista Ribeiro "a fonte de mármore que foi dos Religiosos Dominicanos" para o jardim público de S. Lázaro.

1838-09-12
Ofício da abadessa do Convento de Santa Clara em que expõe o direito que tinham para se não edificar no terreno "junto ao muro do Mosteiro, e pedindo uma chave da porta para poderem revistar a água que se dirigia ao mesmo mosteiro". Respondeu-se que a Câmara tinha destinado aquele local para ali estabelecer a feira da erva colocada na Batalha, e, por isso, ficava franca a entrada para o fim que pretendiam. E quando houvesse de estar vedado, lhe seria franqueado quando o exigissem.
¶ Do bispo Eleito, respondendo ao ofício de 7 do corrente e participando achar-se autorizado o Sr. promotor para tratar do arranjo definitivo acerca do estabelecimento do cemitério no Prado.

1840-01-11
Ofício da Administração Geral, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 8 do corrente, em que participa não poder ter lugar a suspensão do acórdão do Conselho de Distrito, quanto ao provimento do recurso dos Contratadores do Tabaco, mas que levaria ao conhecimento do Governo o conteúdo do mesmo ofício da Câmara. Por esta ocasião, deliberou-se dirigir ao Conselho de Distrito um ofício para ratificação do recurso que a Câmara havia interposto para a Junta Geral, do acordo do mesmo Conselho sobre o objeto em questão, dirigindo-se igualmente a Sua Majestade uma representação queixando-se, não só da portaria que havia anulado a decisão da Junta Geral, mas também do excesso praticado pelo administrador geral em participar aos contratadores que ficava vigorando o acórdão do Conselho de Distrito, não obstante o recurso interposto para a Junta Geral.
¶ Tomou-se a seguinte deliberação: que se pedisse ao Governo mais alguns pés de amoreira, para serem plantados nas praças públicas.
¶ Propôs o vereador Ribeiro Pereira que a pedra existente no Largo da Batalha, que era da Câmara, fosse aplicada para as obras públicas. Assim se resolveu. Também propôs se tomasse em consideração a Rua Ferreira Borges, mas resolveu-se que ficasse adiado este assunto.
¶ Por proposta do Presidente deliberou-se fazerem-se alguns ensaios sobre a formação do pavimento das ruas e passeios com certo tipo de betume, contratando-se a este respeito com pessoa que disso se encarregue para o calcetamento da rua em frente dos Paços de Concelho, prestando-se o empresário as garantias necessárias.
¶ Sobre a vistoria que se procedeu junto à Quinta de António José Gonçalves Braga, sita na Rua das Valas, deliberou-se conservarem-se os travadouros existentes na rua pública para conduzirem as águas pluviais para a dita quinta, intimando-se o vizinho dono de um campo defronte para tirar o entulho amontoado na rua, para formar um travadouro para o mesmo campo. Foi de voto contrário à existência de travadouros o vereador fiscal.

1847-06-09
Ofício do juiz eleito da Sé, representando ter intimado o dono de umas casas na Praça da Batalha para fazer aqueduto parcial, a fim de retirar da superfície da rua as imundices que saíam dos ditos prédios, ao que respondera o proprietário que o aqueduto estava longe e por isso se recusava a fazer o cano parcial. Deliberou-se que se mandasse tapar os respiradouros por onde saíam as imundices, ficando o vereador fiscal incumbido de dar estas ordens.

1847-10-20
Ofício do Governo Civil para que a Municipalidade, pelos meios ao seu alcance, empregue todas as diligências a fim de que as estradas de novo construídas não sejam obstruídas com materiais para obras, nem os terrenos delas usurpados por particulares, ou danificadas por estes em proveito próprio, pois assim constava no Ministério do Reino acontecer, de forma a tornar-se exequível a postura quanto à chapa dos rodeiros dos carros. Resolveu-se, quanto à primeira parte, que fosse incumbido o diretor dos zeladores para pessoalmente se informar se, nas estradas dentro dos limites do Concelho, se dava alguns dos casos mencionados no citado ofício, e quanto à 2.ª que estava cumprida com o edital da publicação da postura.
¶ Ofício do comandante interino da Companhia dos Incêndios, pedindo providências sobre o conserto das bombas, especialmente as estacionadas no edifício da Academia e Batalha.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1853-08-04
Acordou-se em abrir concurso por espaço de 12 dias a contar da data de hoje para se realizar parte do empréstimo que a Câmara estava autorizada a contrair pelo decreto de 24 de dezembro do ano próximo passado, convidando por anúncio as pessoas que a ele quisessem concorrer até à quantia de 36:800$000 réis a apresentarem as suas propostas nos termos do anúncio de 25 de janeiro deste ano para efeito de se realizarem algumas das obras de mais utilidade e vantagem pública tais como a da Rua de Santa Catarina desde a Rua Formosa até Santo Ildefonso, a do Largo de Santo Ildefonso e Praça da Batalha, continuação da Rua da Restauração, a estrada da Foz pela margem do rio, diversas expropriações, a obra do Passeio público e a da Praça de Santa Teresa; todas estas obras constantes das verbas n.º 1-2-3-12-19-24-25-e-26 relacionadas na tabela adjunta ao citado decreto.

1854-01-29
Ponderou-se nesta sessão a conveniência de ser examinada e meditada a planta aprovada pela Câmara transata para se levar a efeito o projeto da obra a fazer-se na Praça da Batalha, e sendo para este efeito presente a referida planta, deliberou-se que prosseguissem as obras na conformidade da mencionada planta com a declaração de que o ponto mais elevado da Praça deveria ser rebaixado seis palmos e o resto do terreno da mesma praça sofrer o rebaixo na proporção daqueles seis palmos.
¶ Dirigiu-se um ofício a José António do Amaral empresário da obra da estrada da Foz fazendo-lhe constar que tendo-se ele comprometido a fazer a referida obra no prazo de seis meses da data da escritura de contrato era reconhecido que se não havia dado andamento à obra e se não tinham ainda começado os trabalhos da estrada, e por isso convidava a dar todo o impulso aos trabalhos da construção da referida estrada, devendo ele empresário convencer-se de que não devia esperar condescendência alguma da parte da Câmara quanto a ser prorrogado o tempo dentro do qual ele se obrigara a dar pronta e concluída a estrada.
¶ Autorizou-se os vereadores Rebelo Valente e Araújo Veiga para contratarem com os cidadãos José da Cunha Melo Sotomaior e Inácio Smith de Vasconcelos sobre os terrenos que tinham de ser expropriados aos mesmos cidadãos para a continuação da abertura e rompimento da Rua da Restauração.
¶ Deliberou-se reiterar-se a representação em que se pedira a concessão do edifício da Igreja, Convento e terreno da cerca das extintas religiosas Carmelitas para naquele local se construir um mercado de cereais, sendo uma destas representações dirigida ao Governo e outra idêntica ao Corpo Legislativo; mas que antes disto se procedesse a vistoria no indicado edifício e terreno da cerca no dia 1.º de fevereiro ao meio-dia, para a qual se convidasse o Delegado do Tesouro se acaso nesse dia e hora estivesse desimpedido porque do contrário se marcaria novo dia.

1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-11-02
Ofício transmitindo o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida para se dar cumprimento ao acórdão do Conselho de Distrito exarado no mesmo processo; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade satisfizesse ao determinado no mesmo acordo apresentando o plano de alinhamento da Rua da Bainharia para subir ao mesmo conselho.
¶ Ofício do mesmo participando que o Conselho de Distrito deferira à representação desta Câmara de 10 do corrente concedendo a autorização pedida para serem levadas a efeito as expropriações dos prédios e terrenos constantes da relação que se lhe enviara, entendendo-se que tal autorização não abrangia outras quaisquer despesas relativas à exploração de minas para aumento do manancial de água de Paranhos, porque para isso era preciso ser concedida uma autorização especial; resolveu-se que à Junta das Obras da Cidade passasse a examinar o terreno e a formar o plano das obras da exploração das minas, e mais obras a fazer para aumento do manancial de água de Paranhos, e tudo acompanhado do respetivo orçamento de despesa que com tais obras se tenham de fazer, devendo também em satisfação ao mesmo ofício remeter-se ao conselho uma cópia da planta das expropriações e da relação dos prédios a expropriar para ficar no arquivo do dito conselho.
¶ Por proposta do vereador Navarro foi resolvido que na causa de embargo da obra da Praça da Batalha, intentada por Joaquim Torquato Alvares Ribeiro se prestasse fiança para a continuação da obra, ficando para este efeito autorizado o vereador Navarro, deliberando-se por esta altura que se concluísse desde já a obra do lado do Largo de Santo Ildefonso e em frente das casas do embargante.
¶ O vereador Navarro disse que constando que alguns proprietários e lavradores da freguesia de Campanhã se prestavam a dar pedra e a conduzi-la em seus carros para o conserto de alguns caminhos naquela freguesia como no sítio do Padrão e outros, uma vez que fossem mandados alguns operários para aquelas localidades, propunha por isso que fosse atendida esta pretensão pela conveniência que resultava ao Município de se aproveitar tal oferta, até mesmo porque era necessário deferir às reclamações das freguesias rurais que faziam parte do concelho e portanto fossem fornecidos seis operários pedreiros para trabalharem nas obras que se fizessem precisas nos caminhos da dita freguesia. Foi aprovada.

1854-11-23
Do Delegado do Conselho de Saúde Pública declarando que era constantemente agredido nos jornais desta cidade pela falta de vigilância na limpeza da cidade, como fazia ver por um jornal que remetia, e em que eram apontados alguns locais onde os carreiros amontoavam imundices, concluindo por renovar a necessidade de um sistema regular de limpeza da cidade; deliberou-se que se procedesse às averiguações competentes pelo diretor dos Zeladores fazendo remover as imundices que encontrasse amontoadas e no caso de achar limpos os locais em que os carreiros costumavam ajuntar as imundices, desse de tudo parte para se responder ao referido ofício com conhecimento de causa.
¶ Foi novamente lido nesta sessão o parecer da comissão nomeada na sessão de 20 de julho último e lido na precedente sessão, o qual foi aprovado sendo por esta ocasião encarregado o vereador Guimarães e Silva para conferenciar com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia acerca dos quesitos constantes do mesmo parecer e informar depois a Câmara.
¶ Foi ponderado nesta vereação por parte do vereador Navarro que o solicitador da Câmara Francisco de Sales de Oliveira se prontificava a assinar termo de fiança no pleito em que a Câmara contendia com Joaquim Torquato Alvares Ribeiro para se poder prosseguir na obra da Praça da Batalha e Largo de Santo Ildefonso, pretendia o dito procurador que se lhe garantisse qualquer responsabilidade que dali lhe pudesse resultar, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou autorizar o referido solicitador para como simples particular assinar termo de fiança no dito pleito e que a Câmara lhe garantia toda e qualquer responsabilidade futura que ao dito solicitador resultasse pela assinatura do indicado termo.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao provedor da Santa Casa da Misericórdia para entrar no cofre do Concelho com a quantia de 2:000$000 com que se tinha prontificado a concorrer para a 1.ª série do empréstimo que a Câmara tinha emitido.
¶ Multou-se um zelador por não cumprir com os seus deveres e obrigado a remover à sua custa os entulhos amontoados na Travessa do Mirante e Rua do Príncipe, bem como um animal morto que se achava há dias na Travessa do Carregal.
¶ Foi multado outro zelador por ter consentido que por detrás do Convento de Monchique se tenha continuado a lançar entulhos.

1854-11-28
Foi ponderado que era de muita conveniência e utilidade pública expropriarem-se as propriedades de casas sitas na Praça da Batalha e em frente do Largo de Santo Ildefonso pertencentes à mulher de Joaquim Torquato Alvares Ribeiro, foi resolvido que se tentasse o meio de expropriação dos ditos prédios mediante as formalidades legais, para o que deveria o arquiteto da cidade levantar a planta daqueles locais quanto antes e em seguida fazer o requerimento para a expropriação.

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1857-05-28
Por causa do ofício do juiz do direito do 1.º distrito criminal deliberou-se examinar o título primitivo da barraca de José Alves Pereira Monarca e se intentasse a competente ação para ele demolir a água furtada que construíra na mesma barraca.
¶ Do diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de se mandar colocar um candeeiro no caminho da margem do rio em frente do Registo de Quebrantões para evitar que os contrabandistas se aproveitassem da escuridão da noite passando vinho em barcos, o que também era proveitoso a bem dos rendimentos do Município; mandou-se colocar o candeeiro.
¶ Resolveu-se que o produto do imposto votado em orçamento sobre os couros, no caso de ser aprovado, fosse exclusivamente aplicado para a abertura da rua desde a Ramada Alta até aos matadouros.
¶ Deliberou-se instaurar pleito contra Manuel Guedes da Silva da Fonseca para reivindicação da água pertencente ao Município e que ele indevidamente recebe na sua propriedade da Praça da Batalha, extraindo-se para este efeito do cartório os precisos documentos por certidão.
¶ Tendo-se em consideração o aumento que esta cidade tem tido e continua a ter pelo desenvolvimento de novas edificações e melhoramento das antigas, e pela abertura de novas ruas em todo o bairro que fica ao norte da Rua Formosa, tornando-se por isso muito frequentado o trânsito e comunicação de toda a cidade baixa com aquele bairro pela Viela da Neta, por ser o ponto mais central e o espaço mais curto que há para esta comunicação, por isso que as ruas do Bonjardim e de Santo António pela de Santa Catarina, únicas que comunicam da Porta de Carros e Praça de D. Pedro com aquele bairro ficam mais distantes e mais incómodas; e atendendo a que a dita Viela da Neta pela sua estreiteza, fábricas e armazéns que ali se tem estabelecido, tornam incómoda e até perigosa a viação por ela, pelo frequente trânsito dos carros que nessa ocasião a obstruem completamente em alguns pontos, por isso entendeu-se ser de necessidade e utilidade pública abrir-se uma rua de 40 palmos de largo por aquele local, que comunique e facilite o trânsito público desde a Rua da Porta de Carros até à Rua Formosa a desembocar nesta ao lado do nascente da mesma atual Viela da Neta, visto que nas circunstâncias atuais não há ponto mais próprio e com menos dispêndio para o Município, aproveitando assim o mesmo espaço que hoje ocupa aquela viela economizando maiores expropriações, para o que se mandou levantar a competente planta dessa mesma rua nova, que foi aprovada nesta vereação para ser submetida ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito juntamente com o orçamento das expropriações indicadas na mesma planta na importância de 17:064$000 réis, advertindo porém que fazendo-se as expropriações desde a Rua Formosa até à propriedade indicada na planta com o n.º 26 que importam em 11:564$000, e que vem comunicar com o princípio da Rua do Bonjardim já fica um trânsito franco e cómodo para o público desde este local até à Rua Formosa, ficando para mais tarde continuar com o resto da mesma rua até terminar na Rua da Porta de carros, e como não seja possível por não permitirem as atuais circunstâncias de deficiência da receita municipal levar a efeito a abertura desta tão útil como necessária rua dentro de um ano, terá de consignar em seus orçamentos anuais uma quantia até ela se concluir para o que solicitará a competente autorização.

1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000

1864-01-28
Deu-se conta de um ofício com o acórdão "do Conselho de Distrito de 15 do corrente, que autoriza a Câmara a levar a efeito a expropriação contratada com Vitória dos Santos para a continuação e abertura da Rua da Duquesa de Bragança: inteirada".
¶ Ofício do diretor da Alfândega, "agradecendo à (…) Câmara o ter atendido ao seu pedido a respeito da macadamização da parte da estrada da Foz, que ainda estava calçada em frente da Alfândega de Massarelos, e declarando que optava pelo sistema de Macadame naquele sítio, porque o julgava preferível a outro qualquer: inteirada".
¶ Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra "pedindo cópias das plantas dos mercados desta cidade do Porto: mandou-se satisfazer".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado disse que observara com pesar que as árvores da Praça da Batalha haviam sido perfuradas e contaminadas com azougue, com o doloso intento de se fazerem secar; que um malefício desta ordem não devia ficar impune, e por isso propunha que a Câmara empregasse todos os meios ao seu alcance para descobrir e punir os autores daquele atentado: e tendo tomado a palavra no mesmo sentido diferentes senhores vereadores, resolveu-se que se declarasse na ata que a Câmara vira com indignação tão inqualificável ato de vandalismo, e se oficiasse aos exc.mos governador civil e general da divisão pedindo-se uma vigorosa sindicância e toda a coadjuvação possível a fim de se descobrirem os criminosos para lhes serem aplicadas as penas da lei".
¶ "Deu-se ordem ao diretor dos zeladores para fazer cumprir o artigo 33.º n.º 6 do código de posturas que proíbe que os carros estejam parados nas ruas mais que o tempo necessário para carregar e descarregar, e fossem intimados todos os donos de carros de transportes para dentro em trinta dias arranjarem cocheiras ou armazéns aonde os recolham para não obstruírem o trânsito público, e se desse cumprimento ao disposto no artigo 27.º do mesmo código de posturas com relação aos canos e calões salientes às beiras dos telhados nas ruas macadamizadas".

1864-07-21
Ofício do general da divisão, "dando conta da impossibilidade em que se achava o comandante do destacamento de cavalaria de dar de beber aos cavalos pela pouca água que há nos tanques públicos, e por isso pedia permissão para se fazer uso da água do tanque das Fontainhas: resolveu-se responder, que a Câmara permitia que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas, mas unicamente enquanto não providencia de modo que os outros tanques, e especialmente o da Praça do Bolhão, tenham água suficiente para o fim indicado".
¶ Entre outros ofícios, um da direção da Companhia de Iluminação a Gás, "participando que encontrara os canos de onze polegadas entupidos, e que tratava de os fazer limpar para haver boa iluminação na cidade baixa: inteirada".
¶ "O senhor Presidente disse que não tendo ainda baixado o orçamento da receita e despesa desta municipalidade competentemente aprovado por S. M. propunha à consideração da Câmara o deliberar se as obras em andamento deviam continuar, tomando os senhores vereadores a responsabilidade da despesa do costeio delas, ou se deveriam parar até que baixasse o orçamento do Ministério do Reino; e tento tomado a palavra diferentes senhores vereadores (…) foi unanimemente resolvido que continuassem as obras que se achavam em andamento, e se fizessem as eventuais que fossem indispensáveis, ou de reconhecida necessidade, tomando a Câmara sobre si a responsabilidade das despesas que se fizerem".
¶ Entre outros ofícios, o vereador Augusto Pinto Moreira da Costa propôs à Câmara "que, a exemplo do passado ano, mande pôr em arrematação, e com a maior brevidade possível, a limpeza e rega diária da estrada da Foz durante os meses de agosto e setembro". Aprovada.
¶ O vereador Lobo disse que tinha a satisfação de comunicar à Câmara "que o senhor António Carneiro dos Santos, da vila de S. João da Foz, tinha conseguido por seus esforços, que o proprietário do prédio que confronta com a caldeira que se fez para deposito da água no sítio do Brogal, consentisse em que por parte da Câmara se procedesse à exploração ode água no seu terreno, sem que o dito proprietário se opusesse ou pedisse indemnização alguma; e igualmente conseguira que cedesse gratuitamente o terreno da sua propriedade que possui no Monte da Luz, necessário para o alinhamento da travessa, que comunica a Rua da Senhora da Luz com o farol, quando a Câmara haja de empreender este melhoramento: resolveu-se que se aceitassem com reconhecimento estas ofertas a bem dos melhoramentos materiais em S. João da Foz, e deu-se ordem à Junta das Obras para proceder à competente exploração da água e alinhamento da Travessa da Luz".
¶ "O senhor Visconde de Figueiredo disse que havia algumas apreensões relativamente à potabilidade das águas da fonte de Cadouços, e que muito convinha desvanecê-las com a adoção de algumas providências, e por isso desejava ser esclarecido a este respeito; e tendo tomado a palavra os senhores vereadores Lobo e Martins, e ouvidas as informações da Junta das Obras, resolveu-se que se fizesse um aqueduto, para o qual disse o senhor vereador Lobo estava autorizado a declarar, que o proprietário, o (…) senhor Eduardo Pinto da Silva se prontificava a concorrer com parte da despesa".
¶ "Por proposta do senhor vereador Cardoso, resolveu-se que se consultasse o comandante da companhia dos incêndios sobre a possibilidade de se colocar uma bomba no sítio do Ouro, e por indicação do senhor Augusto Moreira deliberou-se que se mandassem para a estação da Foz dois homens habilitados para trabalharem com a bomba que ali se achava".
¶ "Resolveu-se que na Praça da Batalha se mandassem pôr bancos de ferro, e que os de pedra, que ali existem, fossem colocados no adro da igreja da Foz".

1865-06-08
"Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 26 de maio último, que a Mesa da Santa Casa pelo terreno a cortar para alargamento da Rua do Paço pelo lado do poente não exige indemnização alguma, mas só e unicamente do valor dos casebres e telheiros existentes no mesmo terreno, ficando a cargo do Município fazer o gradil de ferro e seus anexos, que vedam aquele terreno, na linha designada na planta, e bem assim emparedar o maciço depois de feito o corte; e que enquanto ao corte para alargamento da entrada da Rua do Triunfo, a Mesa consente que se alargue por esse lado a viação pública, conquanto que fique autenticamente consignado, que o mesmo terreno tem de reverter para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim que a Mesa entenda conveniente; e, finalmente, que a cargo do Município ficaria indemnizar os arrendatários do campo e barracão do hospital, e bem assim a construção da rampa, que dá entrada para o campo: resolveu-se que se agradecesse a generosidade e boa vontade com que a Mesa se prestou a concorrer para este melhoramento público, e que se aceitassem as condições declaradas no mencionado ofício, e quanto ao corte a fazer para alargamento da entrada da Rua do Triunfo se consignasse expressamente na ata que o Município não adquiriria domínio ou posse nessa parte do terreno a cortar, que a todo o tempo reverterá para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse ao cidadão Joaquim Torquato Alvares Ribeiro, a fim de proceder à reforma das casas que possui no Largo da Batalha na conformidade da sentença, que condenou a Câmara à indemnização pelo rebaixe daquela praça, satisfazendo a Câmara o saldo em dívida ou aceitando letras a prazo, ou pagando logo que as obras principiem".
¶ "Resolveu-se que uma comissão composta dos senhores vereadores Cardoso, Andrade e Martins ficasse encarregada de indicar os melhoramentos nos dois mercados do Anjo e do Bolhão, e que fossem intimadas as vendilhonas que se acham fora dos arcos da Ribeira para desocuparem os seus lugares a fim de desobstruir a viação pública. Resolveu-se mais que se procedesse às expropriações necessárias para alinhamento da Travessa dos Capuchos, e ao rebaixe do passeio de Santo André, comprometendo-se os proprietários a não exigirem indemnização".
¶ "Prestando-se o proprietário das casas n.º 36, 38 e 40 da Rua do Cativo ao corte da sua propriedade, ficando no alinhamento, com a condição de lhe fazer a Câmara o indicado corte, construindo-lhe a frente segundo a planta que apresentou, e obras de carpinteiro que sejam indispensáveis para a casa ficar no estado em que se acha, foi resolvido que a Junta das Obras examinando a planta oferecida informe a respeito dela, e bem assim da conveniência da aquisição do terreno cedido, procedendo igualmente ao orçamento da despesa a fazer".

1865-06-22
"Ofício do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que a escola, fiel observadora da lei, não promoveria estorvos ao corte do terreno da cerca dos extintos Carmelitas para alargamento da Rua do Paço por ser uma obra considerada de verdadeira utilidade pública, mas que a escola não poderia consentir em ser desapossada sem ser previamente indemnizada, e então lembrava a nomeação de árbitros pelas duas partes para procederem à louvação do terreno cedido: deliberou-se agradecer a prontidão com que a escola se presta à execução da lei, e se lhe participasse que a Câmara nomeava árbitros pela sua parte o seu engenheiro e arquitetos, Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, José Luís Nogueira e Pedro de Oliveira".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo que a Câmara efetuasse as expropriações suficientes para que ele pudesse desenvolver trabalhos para a construção do lanço da estrada do Carvalhido à Boavista desde o 1.º de julho em diante: resolveu-se que para evitar delongas resultantes de ser uma a autoridade que faz a obra e outra a que faz as expropriações, se propusesse ao diretor das Obras Públicas se ele queria encarregar-se de contratar as expropriações pondo a Câmara à sua disposição a quantia de 5:156$000 réis, com a qual é obrigada a concorrer para a obra do Ministério das Obras Públicas de 14 de dezembro de 1864".
¶ "De Joaquim Torquato Alvares Ribeiro declarando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 10 do corrente, que examinando o processo da execução relativa à indemnização que a Câmara foi condenada a dar-lhe pelo rebaixo do Largo da Batalha e Santo Ildefonso, não achava no processo cláusula alguma, que o obrigasse a fazer a obra que a Câmara lhe exigia, e que lhe era inteiramente facultativo ou reedificar ou conservar as casas depreciadas como ficaram pelo rebaixe das duas praças: resolveu-se que fosse examinado novamente o processo para em face desta resposta se conhecer qual o direito que assiste à Câmara.